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Proposição: PL 346 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/06/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 09/06/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13479 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21110.01.00/09-9
Assunto:
 efetivo brigada militar
Ementa:
 Altera o artigo 1° da Lei n° 10.993, de 18 de agosto de 1997, que fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado.
Votação: SIM 37 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta